Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Falta de interposição de agravo em recurso especial. Trânsito em julgado da decisão da origem para o agravante. Ausência de objeto a ser atacado. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do MPF, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 1.010-1.013, e/STJ). A parte agravante alega, em síntese, que o entendimento proferido pelo STF, no Tema 1.199/STF, deve ser aplicado ao caso em tela. ... (Continua)