Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente durante exercício da função de delegado. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante o exercício da função de delegado da polícia federal. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)