Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. CPC/2015, art. 1.022 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Levantamento do depósito. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na origem, nos autos da Ação de Desapropriação movida pelo Município do Rio de Janeiro contra o Espólio de Vicente Newton Caruso e outro, o ente municipal aduziu que, após efetuar o depósito integral do valor da indenização referente ao bem expropriado, encontrou processo de terceiro que alega ser possuidor de parte do imóvel expropriado. Por tal motivo, requereu a intimação desse terceiro para se manifestar sobre o pedido da ré de levantamento da quantia depositada, bem como pleiteou o indeferimento do levantamento do valor da indenização enquanto houver dúvida acerca do domínio do imóvel. ... (Continua)