Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Redução de proventos. Decadência do direito de revisão. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a determinação da ora agravante se abster de promover desconto/redução de proventos decorrentes de revisão administrativa, bem como a decadência do direito de revisão de benefício de reforma. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)