Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção do feito. Ausência de liquidação do título. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de implantar o escalonamento vertical sobre o soldo. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência de prévia liquidação do título coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)