Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Acerca da alegada violação ao CCB/2002, art. 202, I, do Código Civil, o agravante não impugnou o fundamento da decisão recorrida (ausência de prequestionamento), deixando de atender ao ônus da dialeticidade. ... (Continua)