Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Precedentes desta corte. Prisão domiciliar. Agravante não inserido na excepcionalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)