Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Armazenamento e compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)