Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias declararam válido o contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a Unidade Descentralizada de Educação do Desporto. Não houve condenação do Estado do Amapá. O Tribunal de origem concluiu pela falta de interesse recursal do Estado do Amapá, ante a ausência de sucumbência por parte do ente público. Não prospera a alegação de violação do art. 37, II, § 2º, da CF/88 e de contrariedade à Súmula 363/TST, por não guardarem pertinência temática com o objeto da lide. No caso, tendo sido afastada a hipótese de violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, uma vez que não houve reconhecimento de vínculo empregatício entre a parte autora e a Administração Pública, não se vislumbra contrariedade à Súmula 363/TST que tem incidência apenas quando se trata de contratações realizadas diretamente pelo ente público. Incidência do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.