Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito, oferecimento da denúncia, indícios de autoria e materialidade delitivas e prisão domiciliar. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Desproporcionalidade do cárcere cautelar em face de eventual condenação. Impossibilidade de aferição agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as teses de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, bem como de ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas e da possibilidade de concessão da prisão domiciliar, não foram rebatidas, especificamente, pelo Agravante. ... (Continua)