Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de substancial quantidade de entorpecente, além de balança de precisão, arma e munições. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Desproporcionalidade do cárcere cautelar em face de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, amparando-se na gravidade em concreto da ação criminosa, evidenciada pela apreensão de substancial quantidade de entorpecente, além de balança de precisão, arma de fogo e munições, conjuntura da qual é possível extrair os requisitos para a segregação cautelar. Precedentes. ... (Continua)