Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado por outros elementos de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Reincidência em crime doloso. Medida não recomendável. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de alteração das conclusões da instância ordinária. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)