Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pedido genérico de absolvição. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Envolvimento de adolescente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias que permitem a modulação da fração de redução. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa formulou pedido genérico de absolvição, sem indicar, de forma clara e precisa, qual o dispositivo de Lei eventualmente violado. Desse modo, quanto a este ponto, a ausência de delimitação do dispositivo legal sob o qual se funda a controvérsia caracteriza deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)