Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Afastamento da condenação e da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de associação para o tráfico, bem como a interestadualidade da conduta. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, bem como que não restou demonstrado que o narcotráfico envolveu mais de um Estado da Federação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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