Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Descabimento. Suposta violação ao princípio da identidade física do Juiz não demonstrada. Prejuízo não comprovado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pretensão de incidência da fração máxima pela tentativa. Avaliação do iter criminis. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. No caso concreto, sendo a peça acusatória admitida em 27/05/2014 e, prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. ... (Continua)