Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Substituição da pena. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Entendo como adequado a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º, com observância também ao preconizado pela Lei 11.343/2006, art. 42. Isso porque, conquanto tenha a ré sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, ela teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal e foi apreendida com grande quantidade de drogas (6.651 g de maconha). ... (Continua)