Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Constrição que não se confunde com a execução provisória da pena. Recurso desprovido. Excesso de prazo na constrição. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, no dia 15/07/2022, pela prática do delito previsto no CP, art. 157, § 2º, II. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, em audiência de custódia. O Ministério Público ofereceu a denúncia em 25/07/2022, que foi recebida em 27/07/2022. Na mesma ocasião, o pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido. Afirma a peça recursal que a audiência de instrução e julgamento está prevista para 26/01/2023. ... (Continua)