Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave apurada em PAD. Desobediência e desrespeito a policiais. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Oitiva judicial. Dispensável. Participação do executado na oitiva testemunhal. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Depoimento de agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Sanção coletiva. Inexistência. CPP, art. 155. Regra não aplicada ao PAD com rigor. Recurso improvido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso vi). [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 29/4/2022). ... (Continua)