Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.

1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... (Continua)