Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Gestão fraudulenta e apropriação indébita (Lei 7.492/1986) . Violação do CPP, art. 158. Pedido de perícia contábil indeferido. Pleito de reconhecimento de cerceamento de defesa. Inviabilidade. Decisão fundamentada na impertinência da prova. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade. Violação do CP, art. 59. Pedido de revisão da pena-base. Inexistência de ilegalidade flagrante a sustentar o pedido revisional. Questão já analisada por esta corte superior em habeas corpus antecedente.

1 - É possível o indeferimento de produção de prova que o magistrado considerar desnecessária ou protelatória, desde que de maneira fundamentada, como no caso dos autos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 1.1. No caso, a Corte de origem rechaçou o pedido revisional sob a alegação de cerceamento de defesa, porque o indeferimento do pedido de perícia contábil foi feito de forma fundamentada pela sentença e pelo acórdão da apelação. Assim, não há falar em cerceamento de defesa. 1.1. Ademais, [o] STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 206.847, Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). ... (Continua)