Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pleito de submissão ao regime de precatórios. Empresa pública. CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Natureza jurídica da parte agravante. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de impugnar decisão de piso, a qual, entre outros temas, indeferiu a aplicação do regime de precatórios para o pagamento de indenização devida aos sucessores da autora, ora agravados. ... (Continua)