Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menor. Pleito de absolvição por ausência de provas. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante quanto aos delitos de receptação e corrupção de menor. Destacou-se, outrossim, que «No caso em apreço, o dolo do recorrente pode ser aferido do cotejo do conjunto probatório dos autos, principalmente das provas orais produzidas em juízo, que revelam que o Apelante, em razão da natureza do bem e das circunstâncias do caso, tinha plena ciência da origem ilícita do bem» (fl. 241). ... (Continua)