Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)