Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Não admissão de parte do recurso. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... (Continua)