Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico privilegiado. Regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - Conquanto a pena imposta ao recorrente, primário, tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos (diante do reconhecimento do tráfico privilegiado), o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (Lei 11.343/2006, art. 42), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)