Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Disparo de arma de fogo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)