Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação pelo procedimento ordinário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo procedimento ordinário contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando implantação imediata da Gratificação de Encargos Especiais, no percentual de 60% do valor da remuneração, e, no mérito, a condenação do réu a implementar definitivamente a GEE, excluindo o adicional por tempo de serviço e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e não prescritas, devidamente corrigidas e atualizadas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)