Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 337, § 4º e CCB/2002, CCB, art. 884, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, impossibilitando ao STJ adentrar as matérias; b) no tocante à violação apontada a Lei Complementar 101/2000, art. 19, III, Lei Complementar 101/2000, art. 20, III, «b», e Lei Complementar 101/2000, art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que a matéria foi decidida na instância de origem com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)