Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 927, III e V, CTN, art. 128 e CTN, art. 204, parágrafo único, Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, Lei Complementar 87/1996, art. 6º e Lei Complementar 87/1996, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)