Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bis in idem pela dupla incriminação na aplicação da agravante genérica (CP, art. 61, II, f) e da qualificadora do crime previsto no CP, art. 129, § 9º. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)