Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base. Culpabilidade. Causa de aumento prevista no CP, art. 168, § 1º, III. Bis in idem. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)