Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo. Expressiva quantidade das drogas apreendidas. Critério idôneo. Quantum proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)