Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial e agravo regimental não conhecidos. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do apelo nobre não examinado. Embargos de divergência inadmissíveis. Incidência da Súmula 315 desta corte. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Habeas corpu s de ofício incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Correta a decisão agravada que, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 266-C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... (Continua)