Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de posse para uso pessoal. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

No caso, a Corte de origem manteve a sentença condenatória, de acordo com a análise do arcabouço probatório, concluindo pela condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas. Assim modificar as conclusões fáticas do acórdão de origem e absolver o ora agravante ou desclassificar a conduta para o delito de posse para consumo pessoal, como pretende a defesa, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)