Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Penalidade aplicada por agência reguladora. Insurgência quanto aos termos da fiscalização e multa. Decisão de inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados no procedimento administrativo instaurado pela agência reguladora, assim como do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)