Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Papel de liderança. Elemento considerado em ambos os delitos. Possibilidade. Delitos autônomos. Bis in idem inexistente. Revisão criminal. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade.

1 - O vetor judicial da culpabilidade foi valorado de forma negativa com fundamentação idônea, uma vez que a Corte de origem indicou o papel de liderança exercido pelo recorrente na associação criminosa e para a execução do crime de tráfico de drogas em particular. 1.1. Os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, razão pela qual o referido elemento pode ser sopesado em ambas as condutas sem se falar em bis in idem, já que a liderança foi exercida para a ação de tráfico em si e com relação à associação como um todo. 1.2. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). ... (Continua)