Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Multa civil. Fato superveniente. Tema 1.199/STF. Imprescindível o conhecimento do recurso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a imputação ao ora agravante de ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a condenação ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reduzir o valor da multa aplicada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)