Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de diferenças de valores. Irregularidades em medidor. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resp por ofensa a resolução. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de diferenças de valores referentes a irregularidades em medidor de consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)