Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7226.4276

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Não caracterização. Cumprimento. Sentença. Efeitos da sentença. Cessionário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, I e II, nem importa em negativa de prestação jurisdicional a decisão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()

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