Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, caput. Pleito absolutório. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de violação do dever de cuidado objetivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a entendimento diverso para absolver o agravante das sanções do CTB, art. 302, caput, alegando não ter havido imprudência, negligência ou imperícia na conduta do recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). 1.1. Sendo assim, a pretensão absolutória com fundamento na atipicidade da conduta em razão da observância do dever de cuidado objetivo pelo ora agravante demanda o revolvimento do acervo fático probatório processual, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)