Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Utilização de crédito. ICMS. Contribuinte exportador. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de utilização de crédito de ICMS acumulado, oriundo de contribuinte exportador, na hipótese de apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a denegação da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ausência de prequestionamento. ... (Continua)