Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A, caput e § 1º, IV c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta afastada. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Magistrado aparentemente competente para processar e julgar o feito, podendo as mesmas serem ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, com aplicação da teoria do juízo aparente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. Precedentes. ... (Continua)