Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto em lei local, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)