Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação. Programa «nova escola». Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se pleiteia a liquidação e o cumprimento de título executivo oriundo do direito de recebimento da gratificação do programa «Nova Escola». Na sentença, declarou-se extinto o processo por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)