Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes (art. 33, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006) e receptação (CP, art. 180). Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Aplicação da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. ... (Continua)