Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão de apelação que confirma a sentença menorista. Inversão do julgado para absolver o paciente. Impossibilidade. Reexame de provas incompatível com a via eleita. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante menor infrator inserido em medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no CP, art. 217-A cometido contra vítima de apenas oito anos de idade, juntamente com outros dois inimputáveis. O Tribunal a quo absolveu os demais representados mantendo a sentença apenas em relação ao Agravante. ... (Continua)