Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Existência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o CP, art. 68, parágrafo único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019.) ... (Continua)