Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, desacolheu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido em razão da ausência de preparo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)