Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Nulidades. Alegada quebra de cadeia de custódia. Matéria não arguída durante a instrução do feito. Manifestação somente após a sentença. Preclusão. Conteúdo das mídias disponibilizado à defesa. Prejuízo não demonstrado. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Cognição sumária do habeas corpus diante da pendência do recurso de apelação. Agravo desprovido.

1 - A alegação de quebra da cadeia de custódia por supostas nulidades que teriam ocorrido em razão de inconsistências, irregularidades e ausência de documentos, áudios e arquivos no processo digital não foi arguida durante a instrução do processo, somente tendo sido questionada após ter sido proferida sentença condenatória. Nesse contexto, é certo que não tendo sido apontada no momento oportuno, nos termos do CPP, art. 571, II, fica preclusa a apontada nulidade, supostamente ocorrida durante a instrução do feito. ... (Continua)