Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Sisbajud. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou o pedido formulado pela executada/agravante de impenhorabilidade da quantia constrita através do SISBAJUD. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)